Estrutura Organizacional

Regimento Interno

DECRETO Nº 2.574, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013

 

DISPÕE sobre o Regimento Interno da SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO – SEMCOM e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE MANAUS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

 

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Comunicação – SEMCOM, órgão integrante da Administração Direta do Poder Executivo, na forma da Lei Delegada nº 01, de 31 de julho de 2013, e estruturado pela Lei Delegada nº 06, de 31 de julho de 2013.

 

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES

 

Art. 2º A SEMCOM tem por finalidades:

 

I – planejar e implementar a Política Municipal de Comunicação Social, mediante a coordenação e o controle das ações de comunicação;

II – divulgar as ações municipais de governo e promover a publicidade institucional, em articulação com os diversos meios de comunicação.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

Art. 3º Dirigida por um Secretário Municipal, com auxílio de um Subsecretário, a SEMCOM tem a seguinte estrutura operacional:

 

I ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA E ASSESSORAMENTO

  1. a) Gabinete do Secretário
  2. b) Assessoria Técnica

 

II ÓRGÃOS DE APOIO À GESTÃO

  1. a) Departamento de Administração e Finanças
  2. Gerência de Patrimônio, Material e Serviços
  3. Gerência de Pessoal
  4. Gerência de Informática
  5. Gerência de Orçamento e Finanças

 

III ÓRGÃOS DE ATIVIDADES FINALÍSTICAS

  1. a) Departamento de Comunicação
  2. Divisão de Rádio e TV
  3. Divisão de Impressos

2.1. Gerência de Web

  1. Divisão de Marketing e Publicidade
  2. Divisão de Atendimento e Publicidade

4.1. Gerência de Design

 

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

 

Seção I

Do Gabinete do Secretário

Art. 4º Ao Gabinete do Secretário compete:

I – coordenar a representação social e política do Secretário e incumbir-se do preparo e despacho de seu expediente pessoal;

II – assistir ao Secretário em suas atribuições técnicas e administrativas, mediante controle da agenda;

III – organizar o fluxo de informações, divulgando as ordens do Secretário, e promover as ações de relações públicas de interesse da Secretaria;

IV – receber e distribuir as correspondências;

V – desenvolver outras atividades correlatas.

 

Seção II

Da Assessoria Técnica

Art. 5º À Assessoria Técnica compete:

I – prestar assessoria nas áreas jurídica, tecnológica, de comunicação e de planejamento, dentre outras;

II – elaborar pareceres, laudos e notas técnicas;

III – desenvolver outras atividades correlatas.

 

Seção III

Do Departamento de Administração e Finanças

Art. 6º Ao Departamento de Administração e Finanças compete:

I – coordenar, programar, monitorar e avaliar as atividades financeiras, contábeis e de execução orçamentária de programas, projetos e convênios da Secretaria;

II – acompanhar a prestação de contas anual e a inserção mensal de informações no Sistema de Auditoria de Contas Públicas – ACP/Captura do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;

III – realizar a manutenção e a aquisição de materiais e serviços, assim como controlar os bens patrimoniais necessários ao funcionamento da Secretaria;

IV – coordenar a gestão de pessoal;

V – interagir com os órgãos subordinados para definir metas e programas de trabalho;

VI – fornecer elementos necessários à elaboração da proposta orçamentária anual;

VII – elaborar a programação financeira;

VIII – efetuar o controle de crédito orçamentário;

IX – preparar documentos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial e material;

X – empenhar e pagar despesas;

XI – desenvolver outras atividades correlatas.

 

Subseção I

Da Gerência de Patrimônio, Material e Serviços

Art. 7º À Gerência de Patrimônio, Material e Serviços compete:

I – programar, executar e supervisionar as atividades relativas a compras, almoxarifado, patrimônio, transporte e serviços gerais;

II – executar, orientar e fiscalizar os serviços de manutenção, conservação, segurança e limpeza;

III – acompanhar e controlar a transferência e a elaboração do inventário anual de bens móveis;

IV – manter cadastro atualizado e controlar a movimentação dos bens patrimoniais;

V – elaborar e consolidar a programação das atividades de manutenção do sistema de patrimônio;

VI – classificar e cadastrar os bens móveis e imóveis, registrando as variações ocorridas;

VII – propor a alienação dos bens móveis ociosos, inservíveis ou de recuperação antieconômica;

VIII – analisar, receber, conferir, registrar, classificar, organizar e distribuir o material mantido sob guarda;

IX – elaborar e divulgar o catálogo de material, estabelecendo os padrões de especificação, nomenclatura e código;

X – promover o controle do acesso de pessoas, veículos, equipamentos e outros bens e utensílios;

XI – proceder ao controle da utilização das áreas de uso comum;

XII – desenvolver outras atividades correlatas.

 

Subseção II

Da Gerência de Pessoal

Art. 8º À Gerência de Pessoal compete:

I – implantar e manter atualizado os dados cadastrais, funcionais e financeiros dos servidores;

II – elaborar a folha de pagamento de pessoal;

III – examinar e instruir processos referentes a direitos, deveres, garantias individuais e sociais, vantagens e responsabilidades dos servidores;

IV – organizar e conservar atualizada a documentação referente à vida funcional do servidor;

V – fiscalizar o cumprimento das penalidades administrativas;

VI – controlar frequência, vínculos, recessos, férias, licenças, afastamentos de servidores;

VII – realizar treinamentos, cursos e palestras de capacitação;

VIII – analisar os pedidos de licenças e afastamentos legais;

IX – expedir certidões, declarações e identidades funcionais;

X – desenvolver outras atividades correlatas.

 

Subseção III

Da Gerência de Informática

Art. 9º À Gerência de Informática compete:

I – garantir o funcionamento dos sistemas de informática;

II – desenvolver e atualizar programas e sistemas em conjunto com o órgão competente do Poder Executivo, visando ao atendimento das necessidades da Secretaria;

III – analisar a viabilidade técnica e funcional para a elaboração de projetos referentes à contratação de serviços de informática e aquisição de equipamentos tecnológicos;

IV – gerenciar a manutenção e a segurança de informações, de servidores e de equipamentos da rede e computadores;

V – assessorar e treinar os usuários dos programas e sistemas;

VI – desenvolver outras atividades correlatas.

 

Subseção IV

Da Gerência de Orçamento e Finanças

Art. 10. À Gerência de Orçamento e Finanças compete:

I – promover a execução orçamentária e extraorçamentária e a prestação de contas de projetos, convênios, contratos, parcerias e acordos de cooperação técnica e outros ajustes firmados pela Secretaria;

II – subsidiar a elaboração do Plano Plurianual e do Orçamento Anual de acordo com a legislação vigente;

III – executar as atividades necessárias ao pagamento dos servidores, inclusive quanto ao atendimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias;

IV – ordenar despesas e pagamentos mediante orientação da unidade administrativa competente;

V – executar, acompanhar, registrar e controlar as dotações orçamentárias e os créditos adicionais;

VI – desenvolver outras atividades correlatas.

 

Seção IV

Do Departamento de Comunicação

Art. 11. Ao Departamento de Comunicação compete:

I – elaborar matérias jornalísticas destinadas a divulgar as ações dos órgãos e entidades do Poder Executivo;

II – revisar os textos encaminhados à divulgação e publicação;

III – coordenar as diversas unidades administrativas responsáveis pela imagem institucional da Prefeitura de Manaus;

IV – organizar cronograma de cobertura jornalística das atividades de que participem o Prefeito, Secretários e demais autoridades municipais;

V – coordenar, dirigir e orientar a cobertura informativa e jornalística das solenidades e atos de caráter público do Prefeito e de seus auxiliares;

VI – coordenar o registro fotográfico da Secretaria, programando a cobertura das atividades da Administração municipal e supervisionando o arquivo;

VII – preparar relatórios destinados à divulgação das atividades dos órgãos e entidades do Poder Executivo;

VIII – prestar assistência na elaboração de todo o material informativo correspondente às atividades do Executivo;

IX – orientar quanto à preparação de relatórios, folhetos e outras publicações para a divulgação das atividades do Poder Executivo;

X – receber sugestões, questionamentos e críticas acerca da prestação dos serviços públicos encaminhando-os aos órgãos competentes;

XI – promover a comunicação interna e a divulgação externa das ações da Secretaria;

XII – planejar campanhas institucionais e de publicidade;

XIII – coordenar o uso de materiais gráficos e mídias destinadas a promover a comunicação do Poder Executivo;

XIV – planejar, gerenciar e avaliar o processo de endomarketing da Administração;

XV – exercer outras atividades correlatas.

 

Subseção I

Da Divisão de Rádio e TV

Art. 12. À Divisão de Rádio e TV compete:

I – produzir e distribuir matérias jornalísticas às emissoras de rádio e televisão;

II – promover e divulgar as ações do Poder Executivo, inclusive com a convocação dos veículos de comunicação;

III – promover e coordenar a realização de entrevistas e conferências, assim como a cobertura jornalística de atividades e atos do Poder Executivo;

IV – prestar informações acerca da opinião pública em relação às atividades do Poder Executivo, divulgando-as nos veículos de comunicação;

V – promover o registro sonoro das atividades e dos eventos de interesse do Poder Executivo;

VI – supervisionar a prestação dos serviços de TV fiscal e rádio escuta realizados por terceiros contratados pela Secretaria;

VII – cadastrar e arquivar o acervo da sua área de competência;

VIII – supervisionar a cobertura em vídeo das atividades e dos eventos de interesse do Poder Executivo realizada por terceiros contratados pela Secretaria;

IX – contatar com os veículos de comunicação;

X – atualizar o arquivo de matéria jornalística de interesse da Secretaria;

XI – desenvolver outras atividades correlatas.

 

Subseção II

Da Divisão de Impressos

Art. 13. À Divisão de Impressos compete:

I – divulgar as ações do Poder Executivo por meio da produção própria de matérias jornalísticas de interesse da municipalidade, a serem veiculadas pelos meios de comunicação local, regional ou nacional;

II – produzir matérias jornalísticas sobre as atividades ou projetos dos órgãos do Poder Executivo e assuntos de interesse da comunidade;

III – sugerir pautas e orientar os jornalistas em busca de informações de interesse público;

IV – contatar com os veículos de comunicação impressos;

V – atualizar o arquivo de matéria jornalística de interesse do Poder Executivo;

VI – supervisionar o trabalho de clipagem dos veículos impressos;

VII – desenvolver outras atividades correlatas.

Art. 14. À Gerência de Web compete:

I – acompanhar e controlar a divulgação de informações e de temas relativos à Secretaria e definir os dados a serem divulgados na internet;

II – produzir e divulgar campanhas institucionais na internet, em harmonia com as campanhas veiculadas em mídia impressa, rádio e televisão;

III – gerenciar o conteúdo jornalístico de interesse do Executivo veiculado na internet, por meio de sites, blogs, fóruns e portais;

IV – monitorar as publicações relacionadas ao Poder Executivo;

V – organizar, administrar e atualizar o conteúdo das matérias jornalísticas do portal do Poder Executivo;

VI – administrar e atualizar os perfis institucionais do Poder Executivo nas redes sociais;

VII – desenvolver outras atividades correlatas.

 

Subseção III

Da Divisão de Marketing e Publicidade

Art. 15. À Divisão de Marketing e Publicidade compete:

I – promover as atividades institucionais dos órgãos e entidades do Poder Executivo;

II – promover pesquisas de opinião pública e a interpretação de seus resultados;

III – planejar, criar e executar campanhas institucionais e de publicidade;

IV – criar e desenvolver a produção visual de materiais gráficos ligados à Administração pública;

V – promover estudo das mídias disponíveis no mercado, a fim de otimizar a divulgação das campanhas institucionais e de publicidade do Poder Executivo;

VI – supervisionar as ações e elaborar estratégias de posicionamento de comunicação e de projeção da imagem do Poder Executivo junto à sociedade;

VII – planejar ações de marketing institucional;

VIII – estudar e indicar os meios, veículos, volumes e formatos adequados à divulgação institucional e de publicidade do Poder Executivo;

IX – desenvolver outras atividades correlatas.

 

Subseção IV

Da Divisão de Atendimento e Publicidade

Art. 16. À Divisão de Atendimento e Publicidade compete:

I – promover o relacionamento entre a Secretaria e as agências que detêm a conta publicitária da SEMCOM;

II – coletar informações para desenvolver projetos e campanhas institucionais e de publicidade;

III – acompanhar o planejamento, a criação e a produção de peças institucionais e de publicidade;

IV – aplicar e executar as políticas de publicidade do Poder Executivo;

V – desenvolver outras atividades correlatas.

Art. 17. À Gerência de Design compete:

I – gerenciar, de forma centralizada e juntamente com os profissionais de criação, os formatos para os anúncios, publicações, logotipos, ilustrações, montagens e artes finais;

II – executar projetos visuais e de design gráfico para peças institucionais referentes a programas e ações do Executivo;

III – produzir ilustrações, tratar imagens, realizar projetos editoriais e diagramar peças institucionais;

IV – orientar, gerenciar e autorizar a correta aplicação da identificação visual do Poder Executivo pelos órgãos que compõem a Administração;

V – supervisionar o projeto estético e funcional de peças de web do Poder Executivo;

VI – acompanhar a produção gráfica de materiais de publicidade junto aos fornecedores terceirizados;

VII – desenvolver outras atividades correlatas.

 

CAPÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

 

Seção I

Do Secretário

Art. 18. Sem prejuízo do estabelecido no art. 86 da Lei Orgânica do Município, nos artigos 7º, 8º, 9º e 27 da Lei Delegada nº 01, de 2013, e na Lei Delegada nº 06, de 2013, compete ao Secretário Municipal de Comunicação:

I – instituir o Plano Anual de Trabalho do órgão, estabelecendo as diretrizes para a Proposta Orçamentária do exercício seguinte;

II – subsidiar a elaboração do Plano Plurianual e da Proposta Orçamentária do setor, observadas as orientações e as diretrizes fixadas pelo Prefeito;

III – ordenar as despesas do organismo, podendo delegar tal atribuição por meio de ato específico;

IV – deliberar sobre assuntos da área administrativa e de gestão econômico-financeira no âmbito do órgão;

V – propor aos órgãos competentes a alienação de bens patrimoniais e de material inservível sob a administração do organismo;

VI – assinar, com vistas à consecução de objetivos do órgão e respeitada a legislação aplicável, convênios, contratos e demais ajustes com pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;

VII – indicar ao Prefeito as nomeações, na forma da lei, para cargos de provimento em comissão do organismo, ou de seus substitutos, quando for o caso;

VIII – julgar os recursos administrativos contra atos de seus subordinados;

IX – aprovar o Relatório Anual de Atividades do órgão;

X – exercer as funções estratégicas de planejamento, orientação, coordenação, controle e revisão no âmbito de sua atuação, de modo a oferecer condições de tramitação mais rápida de processos na esfera administrativa e decisória;

XI – propor projetos, programas e planos de metas da Secretaria;

XII – estabelecer, por meio de portaria, o detalhamento das atribuições, procedimentos e rotinas dos órgãos da Secretaria, observado o disposto nas Leis Delegadas n° 01, de 2013, e n° 06, de 2013, e neste Decreto.

 

Seção II

Do Subsecretário

Art. 19. Compete ao Subsecretário auxiliar diretamente o Secretário Municipal de Comunicação no desempenho de suas funções, por meio da supervisão, coordenação e controle das atividades de apoio e finalísticas da SEMCOM, assim como realizar outras atividades determinadas pelo titular da Pasta.

 

Seção III

Das Atribuições Comuns

Art. 20. São atribuições comuns dos dirigentes das unidades que compõem a estrutura organizacional da SEMCOM:

I – cumprir e fazer cumprir a Constituição, a Lei Orgânica do Município e as normas infraconstitucionais específicas;

II – gerir as áreas operacionais sob sua responsabilidade;

III – assegurar padrões satisfatórios de desempenho em suas áreas de atuação;

IV – administrar os bens e materiais sob sua guarda, garantindo adequada manutenção, conservação, modernidade e funcionamento;

V – promover permanente avaliação dos servidores que lhes são subordinados, com vistas à constante melhoria dos serviços a seu cargo;

VI – zelar pela consecução dos objetivos e pelo alcance das metas estabelecidas para o setor;

VII – executar outras atividades, em razão da natureza da unidade sob sua direção, mediante orientação do Secretário.

 

CAPÍTULO VI

DOS CARGOS E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA

 

Art. 21. Os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas da SEMCOM são os especificados no Anexo Único da Lei Delegada nº 06, de2013, com a remuneração fixada em lei específica.

Art. 22. O Secretário Municipal de Comunicação poderá atribuir a servidores do quadro permanente funções gratificadas pelo exercício de encargos de chefia, direção ou assessoramento.

 

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 23. A substituição do Secretário Municipal de Comunicação, por impedimentos ou afastamentos legais, observará o disposto no art. 28, inciso I, da Lei Delegada nº 01, de 2013.

Parágrafo único. A substituição não será remunerada, exceto se superior a trinta dias, hipótese em que o substituto perceberá somente os subsídios inerentes ao cargo do titular, a serem pagos na proporção dos dias de efetiva substituição que excederem os primeiros trinta dias.

Art. 24. As informações referentes à SEMCOM somente serão fornecidas para divulgação mediante autorização de seu titular ou de seu substituto legal, respeitado o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 25. Revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 88, de 4 de maio de 2009, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Manaus, 22 de outubro de 2013.