Estrutura Organizacional

Regimento Interno

(*) DECRETO N.º 0088, DE 04 DE MAIO DE 2009

MODIFICA o Regimento Interno da SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, combinado com o artigo 6.º, inciso III, da Lei n.º 1.314, de 04 de março de 2009, e com o artigo 5.º da Lei n.º 1.322, de

16 de abril de 2009, e

CONSIDERANDO a necessidade de reorganização da Secretaria Municipal de Comunicação – SEMCOM da Prefeitura de Manaus, em face das disposições das Leis n.º 1.314 e 1.322/2009,

D E C R E T A :

Art. 1.º O Regimento Interno da SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO – SEMCOM da Prefeitura de Manaus passa a vigorar na forma do Anexo I deste Decreto.

Art. 2.º Os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas da SEMCOM, criados pela Lei n.º 936, de 20 de janeiro de 2006, e preservados pelos artigos 6.º, IV, e 10, da Lei n.º 1.314, de 04 de março de 2009, são os especificados no Anexo II deste Decreto.

Art. 3.º O quadro lotacional da Secretaria Municipal de Comunicação -SEMCOM será objeto de ato específico, louvado em proposta do Titular da Pasta.

Art. 4.º – As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações específicas consignadas no Orçamento do Poder Executivo para a Secretaria Municipal de Comunicação – SEMCOM, conforme o disposto em atos específicos, na forma da Lei.

Art. 5.º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 04 de maio de 2009

(*) Reproduzido integralmente, por haver sido publicado com incorreções no DOM n.º 2.251, de 23.07.2009.

ANEXO I

REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO – SEMCOM

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E DAS FINALIDADES

Art. 1.º Nos termos da Lei n° 1.314, de 04 de março de 2009, a Secretaria Municipal de Comunicação – SEMCOM integra a Administração Direta da Prefeitura de Manaus, como órgão de assessoramento e assistência direta, para o cumprimento das seguintes finalidades:

I – planejamento e implementação da Política de Comunicação Social do Município, mediante a coordenação e o controle das ações de comunicação no âmbito da Administração Municipal;

II – divulgação das ações municipais de governo e promoção da publicidade institucional da Prefeitura, em articulação com os diversos meios de comunicação.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA OPERACIONAL

Art. 2.º Dirigida por um Secretário Municipal, com auxílio de um Subsecretário, a SEMCOM tem a seguinte estrutura operacional:

I – ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA E ASSESSORAMENTO

a) Gabinete do Secretário

b) Assessoria Técnica

II – ÓRGÃOS DE APOIO À GESTÃO

a) Departamento Administrativo e Financeiro

1. Gerência de Patrimônio, Material e Serviços

2. Gerência de Pessoal

3. Gerência de Informática

4. Gerência de Orçamento e Finanças

III – ÓRGÃOS DE ATIVIDADES FINALÍSTICAS

a) Departamento de Jornalismo

1. Divisão de Rádio e TV

2. Divisão de Impressos

3. Gerência de Web

b) Departamento de Criação, Marketing e Publicidade

1. Divisão de Marketing e Publicidade

2. Divisão de Atendimento e Publicidade

3. Gerência de Design

Art. 3.º Os cargos de Gerente serão, preferencialmente, providos por servidores da SEMCOM.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES

Art. 4.º Constituem-se como principais competências das unidades da estrutura operacional da SEMCOM:

I – GABINETE DO SECRETÁRIO:

a) coordenação da representação social e política do Secretário e do Subsecretário;

b) assistência ao titular da Pasta em suas atribuições técnicas e administrativas, mediante controle da agenda;

c) coordenação do fluxo de informações, divulgando as ordens do Secretário e as relações públicas de interesse da Secretaria;

d) recebimento e distribuição das correspondências enviadas;

e) exercício de outras competências correlatas, em razão de sua natureza;

II – ASSESSORIA TÉCNICA:

a) assessoramento técnico especializado a todas as unidades da Secretaria, podendo este abranger as áreas jurídica, tecnológica, de comunicação, de planejamento, além de outras, de acordo com as especificidades funcionais que atendam as necessidades da Secretaria, demandadas pelo Secretário;

b) elaboração de pareceres, laudos técnicos, notas técnicas de acordo com a área funcional;

c) exercício de outras competências correlatas, em razão de sua natureza;

III – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO:

a) coordenação, programação, monitoramento e avaliação das atividades financeiras, contábeis e de execução orçamentária de programas, projetos e convênios entre as diversas áreas da Secretaria;

b) coordenação da elaboração do Plano Plurianual e o Orçamento Anual de acordo com a legislação vigente, em conjunto com os órgãos próprios da Prefeitura;

c) acompanhamento da prestação de contas anual e a inserção mensal de informações no sistema de Auditoria de Contas Públicas – ACP/Captura, ao Tribunal de Contas do Amazonas – TCE/AM;

d) planejamento dos processos de manutenção e aquisição de material e serviços, assim como o controle dos bens patrimoniais necessários ao funcionamento da Secretaria;

e) coordenação da gestão de pessoal;

f) exercício de outras competências correlatas, em razão de sua natureza;

IV – GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO, MATERIAL E SERVIÇOS:

a) administração dos processos relativos ao controle, manutenção e reparo de equipamentos, veículos e instalações pertencentes à Secretaria;

b) programação, execução e supervisão das atividades relativas a compras, almoxarifado, patrimônio, protocolo, transporte e serviços gerais da Secretaria;

c) execução, orientação e fiscalização dos serviços de manutenção, conservação, segurança e limpeza nas dependências da Secretaria;

d) acompanhamento e controle da transferência de bens móveis, além da elaboração do inventário anual de bens móveis da Secretaria;

e) exercício de outras competências correlatas, em razão de sua natureza;

V – GERÊNCIA DE PESSOAL:

a) exame e instrução dos processos referentes a direitos, deveres, vantagens e responsabilidades dos servidores do Órgão;

b) controle da freqüência dos servidores e estagiários, seus vínculos, recessos, férias, licenças, afastamentos, direitos, deveres e garantias individuais e sociais;

c) exercício de outras competências correlatas, em razão de sua natureza;

VI – GERÊNCIA DE INFORMÁTICA:

a) desenvolvimento e atualização dos programas e sistemas em conjunto com o órgão próprio da Prefeitura, visando o atendimento das necessidades da Secretaria relativas à informática;

b) análise da viabilidade técnica e funcional para a elaboração de projetos referentes à contratação de serviços de informática e aquisição de equipamentos tecnológicos, encaminhando-os a unidade administrativa competente;

c) exercício de outras competências correlatas, em razão de sua natureza;

VII – GERÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS:

a) ordenação das despesas e pagamentos mediante orientação da unidade administrativa competente;

b) elaboração do Plano Plurianual e o Orçamento Anual de acordo com a legislação vigente, em conjunto com os órgãos próprios da Prefeitura;

c) execução orçamentária e extraorçamentária compatível com as atividades contábeis e financeiras que lhe sejam delegadas;

d) execução, acompanhamento, registro e controle das dotações orçamentárias e créditos adicionais;

e) elaboração da folha de pagamento dos servidores, assim como, controle da concessão de adiantamentos e diárias;

f) exercício de outras competências correlatas, em razão de sua natureza;

VIII – DEPARTAMENTO DE JORNALISMO:

a) promoção das atividades de levantamento de informação e dados acerca das ações dos órgãos da Prefeitura, para preparação de matérias jornalísticas;

b) retificações de textos dos atos a serem publicados, junto à imprensa, e revê-los antes de serem enviados para publicação;

c) coordenação da cobertura informativa e jornalística das solenidades e atos de caráter público do Prefeito e de seus auxiliares;

d) direção e orientação da cobertura jornalística de atividades e atos de caráter público da Prefeitura, divulgando as atividades de interesse público por ela realizada;

e) preparação de relatórios destinados à divulgação e informação da administração e do público;

f) assistência na elaboração de todo o material informativo correspondente às atividades da Prefeitura de Manaus a ser divulgado pela imprensa;

g) orientação quanto a preparação de relatórios, folhetos e outras publicações para a divulgação das atividades da Prefeitura;

h) exercício de outras competências correlatas, em razão de sua natureza;

IX – DIVISÃO DE RÁDIO E TV:

a) produção e distribuição de matérias jornalísticas aos veículos de comunicação;

b) promoção e divulgação das ações da Prefeitura, inclusive com a convocação dos veículos de comunicação;

c) promoção e coordenação da realização de entrevistas e conferências, através de meios próprios de divulgação;

d) promoção da cobertura jornalística de atividades e atos de caráter público da Prefeitura, divulgando as atividades de interesse público por ela realizada;

e) prestação, permanente, de informações acerca do comportamento da opinião pública em relação às atividades do Poder do Executivo;

f) acompanhamento e controle da divulgação de informações e temas relativos à Secretaria e definição dos dados a serem divulgados na Internet;

g) contato com os veículos de comunicação, quando necessário;

h) atualização do arquivo de matéria jornalística de interesse da Secretaria;

i) recebimento de sugestões, questionamentos, críticas e elogios, assim como providências das medidas e respostas cabíveis,

encaminhando-as, quando necessário, aos órgãos pertinentes;

j) promoção da comunicação interna e da divulgação externa das ações da SEMCOM;

k) exercício de outras competências correlatas, em razão de sua natureza;

X – DIVISÃO DE IMPRESSOS:

a) divulgação das ações do Chefe do Poder Executivo por meio da produção própria de matérias jornalísticas de interesse da municipalidade, a serem veiculadas pelos meios de comunicação local, regional ou nacional;

b) produção de matérias jornalísticas sobre as atividades ou projetos de todos os órgãos da Prefeitura e assuntos de interesse da comunidade;

c) sugestão de pautas e orientação aos jornalistas em busca de informações de interesse público do Chefe do Poder Executivo;

d) exercício de outras competências correlatas, em razão de sua natureza;

XI – GERÊNCIA DE WEB:

a) produção e divulgação de campanhas institucionais na Internet, em sincronia com as campanhas veiculadas em mídia impressa, rádio e TV;

b) gerenciamento do conteúdo jornalístico veiculado na internet relacionado aos assuntos dos órgãos da Prefeitura, principalmente, àqueles relacionados à SEMCOM;

c) exercício de outras competências correlatas, em razão de sua natureza;

XII – DEPARTAMENTO DE CRIAÇÃO, MARKETING E PUBLICIDADE:

a) coordenação estratégica das diversas unidades administrativas responsáveis pela imagem institucional da Prefeitura de Manaus;

b) planejamento das campanhas publicitárias;

c) uso dos meios de materiais gráficos e de todas as mídias para promoção da comunicação do Chefe do Poder Executivo junto à comunidade;

d) gerenciamento dos procedimentos necessários ao desenvolvimento, aplicação e cumprimento do manual de identidade visual da Prefeitura de Manaus;

e) planejamento, gerenciamento e avaliação de todo o processo de endomarketing da instituição Municipal;

f) exercício de outras competências correlatas, em razão de sua natureza;

XIII – DIVISÃO DE MARKETING E PUBLICIDADE:

a) promoção das atividades de informação ao público acerca das ações dos órgãos da Prefeitura, através dos canais disponíveis de comunicação;

b) promoção de pesquisas de opinião pública e interpretação dos resultados para a Prefeitura;

c) planejamento, criação e execução de campanhas institucionais, de caráter comunitário e promocional;

d) criação e desenvolvimento da produção visual de materiais gráficos ligados à administração pública e aos eventos por ela produzidas;

e) promoção de estudos para melhor otimização das mídias disponíveis no mercado com a divulgação das campanhas publicitárias da Prefeitura de Manaus;

f) gerenciamento da construção, manutenção e consolidação de imagem coesa e única do Chefe do Poder Executivo;

g) gerenciamento da aplicação do uso da marca e de toda a identificação visual da Prefeitura em todos os veículos de comunicação;

h) correção de eventuais desvios de objetivos;

i) supervisão das ações e estratégias de posicionamento de comunicação e de projeção da imagem da instituição junto à sociedade;

j) exercício de outras competências correlatas, em razão de sua natureza;

XIV – DIVISÃO DE ATENDIMENTO E PUBLICIDADE:

a) levantamento de dados e o desenvolvimento de projetos e campanhas publicitárias;

b) aplicação e execução de todas as políticas de publicidade do Chefe do Poder Executivo;

c) exercício de outras competências correlatas, em razão de sua natureza;

XV – GERÊNCIA DE DESIGN:

a) gerenciamento, de forma centralizada e juntamente com os profissionais de criação, dos formatos ideais para todos os anúncios, publicações, logotipos, ilustrações, montagens e artes-finais;

b) execução de projetos visuais e design gráfico para peças institucionais e publicitárias referentes a programas e ações do Executivo Municipal;

c) controle do uso da identidade visual da Prefeitura de Manaus;

d) produção de ilustrações e tratamento de imagens;

e) realização de projetos editoriais e diagramação de peças institucionais;

f) contato com as agências de publicidade terceirizadas;

g) exercício de outras competências correlatas, em razão de sua natureza.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

SEÇÃO I

DO SECRETÁRIO

Art. 5.º Além das atribuições insertas no artigo 86 e seus incisos da Lei Orgânica do Município de Manaus, ao Secretário Municipal de Comunicação é atribuído:

I – exercer as funções estratégicas de planejamento, orientação, coordenação, controle e revisão no âmbito de sua atuação, de modo a oferecer condições de tramitação mais rápida de processos na esfera administrativa e decisória;

II – propor, para aprovação do Chefe do Poder Executivo, projetos, programas e planos de metas da Secretaria;

III – estabelecer o Plano Anual de Trabalho da Pasta e as diretrizes para a Proposta Orçamentária do exercício seguinte;

IV – elaborar a Proposta Orçamentária Anual do órgão, observadas as diretrizes e orientações governamentais;

V – ordenar as despesas da Secretaria, podendo delegar tal atribuição, através de ato específico;

VI – deliberar sobre assuntos da área administrativa e de gestão econômico-financeira no âmbito do órgão;

VII – propor aos órgãos competentes a alienação de bens patrimoniais e de material inservível sob administração da Secretaria;

VIII – promover a designação de servidores para as Funções Gratificadas do órgão, com a denominação do Setor e as atribuições do Titular;

IX – assinar, com vistas à consecução dos objetivos do órgão e respeitada a legislação aplicável, convênios, contratos e demais ajustes com pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras.

SEÇÃO II

DO SUBSECRETÁRIO

Art. 6.º São atribuições do Subsecretário, auxiliar diretamente o Secretário no desempenho de suas atribuições, através da supervisão das atividades dos servidores e órgãos que lhe são subordinados, e substituí-lo em seus impedimentos e afastamentos legais.

SEÇÃO III

DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS AOS DIRIGENTES

Art. 7.º – Sem prejuízo do disposto neste Regimento e em instrumentos normativos, são atribuições comuns dos dirigentes de órgãos da SEMCOM:

I – gerir as áreas operacionais sob suas responsabilidades;

II – assegurar padrões satisfatórios de desempenho em suas áreas de atuação;

III – zelar pelos bens e materiais sob sua guarda, garantindo-lhes adequada manutenção, conservação, modernidade e funcionamento;

IV – promover a permanente avaliação dos servidores que lhes são subordinados, de acordo com as orientações da unidade competente, inclusive para efeito de promoção por merecimento;

V – propor medidas disciplinares, na forma da legislação específica;

VI – julgar os recursos contra atos de seus subordinados;

VII – realizar ações complementares, em razão da competência do órgão sob sua direção.

Art. 8.º Sem prejuízo de outras normas relativas a procedimentos e rotinas, as demais competências das unidades, o detalhamento das atribuições dos dirigentes, a descrição dos cargos, empregos ou funções públicas, as normas e procedimentos dos órgãos definidos neste Regimento, serão dispostos no Manual de Organização da Administração Direta, aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9.º As informações referentes à SEMCOM somente serão fornecidas à divulgação mediante autorização de seu Titular ou de seu substituto legal.

Art. 10. A vigência deste Regimento Interno é vinculada ao do Decreto que o aprovar.